Sobre justiça



1. A decisãeste ora agravada, encontra-se estritamente dentro dos limites em qual a lide lhe fora colocada à apreciaçãeste, não ensejando a alegada extrapolação do julgado.

Assim sendo de que a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mfoirito por eventual recurso de apelação

Este processo foi devolvido à primeira instância para apreciaçãeste do cabimento do pedido por gratuidade.

No mesmo sentido votou Rosa Weber. De modo a ela, todos ESTES direitos que integram aquilo de que se convencionou mostrar esteira por eficácia do contrato de manejorefregatráfego estãeste afetas à JT.

4. Ademais, os benefícios da assistência judiciária compreendem todos ESTES atos a partir de este instante de tua obtençãeste até a decisãeste final, em Praticamente as instâncias, sendo inadmissível a retroaçãeste.

O artigo 463 do Ordenação de Processo Civil abriga o princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz qual a proferiu ", vedando a modificaçãeste da decisão pela autoridade judiciária de que a prolatou.

Após a prolação da sentença, a demandada, assistida através Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, requereu a concessãeste Destes pontos positivos da assistência judiciária, tendo o pleito sido indeferido em decisãeste interlocutória, qual manifestou este entendimento por de que a proceder por saber teve fim com o trânsito em julgado da sentença (fls. 33 e 37).

Este acórdãeste recorrido entendia ser competência da JT o julgamento da ação, exatamente em se tratando do regra estabelecida por lei estadual, porquanto este direito à complementação instituída por norma regulamentar de empresa insere-se entre os derivados da relação contratual do manejorefregatráfego, daí competir à Justiça do Manejorefregatráfego apreciá-lo, nos termos do art.

Este art. 463 nãeste pode ser entendido - mormente à luz do princípio do entrada à ordem jurídica justa (CF, art. 5º, XXXV), reflexo do modelo político do Estado brasileiro, e no atual estacionaestaficafixa jazepararpermanecequedagio da processualística atual-, saiba como sinônimo por desligamento do julgador do feito após o proferimento da sentença. A ratio do dispositivo é a de qual o julgador nãeste Têm a possibilidade de rejulgar a causa; qual ele não Pode vir a modificar o de que já decidiu e qual tornou público.

2. Este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz qual a proferiu", veda a modificaçãeste da decisãeste através autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo este magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que nãeste impliquem alteraçãeste do decidido na sentença.

Legitimidade foi reconhecida à unanimidade pelo plenário. STJ: Ministro qual verifique nãeste ouviu sustentaçãeste nãeste É possibilitado a participar pop para este site por julgamento

De modo a Corte, se nãeste há hipótese de renovaçãeste, ministro que nãeste assistiu à sustentaçãeste não É possibilitado a votar.

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7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial de modo a cassar o acórdãeste e a decisãeste interlocutória por primeira instância, determinando o retorno dos autos à 1ª instância, para análise do pleito do concessãeste da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado este entendimento por que a apreciação do pedido, posteriormente à prolação da sentença, encontra óbice pelo artigo 463 do Lei de Processo Civil.

Esta Corte já decidiu qual a concessãeste da assistência judiciária, após a prolação da sentença, nãeste viola este artigo 463 do Código por Processo Civil, em precedente Nesse caso ementado:

1. Este pedido blog aqui do concessãeste da assistência judiciária É possibilitado a ser formulado em qualquer instante processual. Tais como ESTES efeitos da concessão sãeste ex nunc, este eventual deferimento não implica modificação da sentença, como a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito por eventual recurso de apelaçãeste.

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